Processo: 00239/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.932, de 27 de setembro de 2010, que instituiu a 'Campanha Permanente de Divulgação dos Direitos Humanos' nos próprios municipais e nas unidades municipais de ensino de São Caetano do Sul e dá outras providências'."