Processo: 05183/2018 - Ementa: Projeto de Lei que "Altera a ementa e o artigo 1º, ambos da Lei nº 3.405, de 27 de março de 1995, que Dispõe sobre lugares reservados aos deficientes, idosos e gestantes em eventos culturais, artísticos ou esportivos, promovidos pela administração direta ou indireta do poder executivo."