Processo: 02465/2019 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 14 DE AGOSTO DE 1970; O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 9 DE OUTUBRO DE 1985; E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985."