Processo: 00804/1994 - Ementa: ALTERA A TABELA DE PADROES E REFERENCIAS DOS VENCIMENTOS, SALARIOSE PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL, ATIVOS,INATVOS E EM DISPONIBILIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEIN.3.395, DE 12/12/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.