Processo: 08273/2017 - Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE " DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO ...