Processo: 02848/2017 - Ementa: Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS ORIENTATIVOS ACERCA DO DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS, DURANTE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."