Processo: 00230/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL NOS ESPAÇOS RESERVADOS PARA GUARDA DOS CARRINHOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E COMÉRCIOS ASSEMELHADOS SITUA...