Processo: 00958/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O ESTÍMULO À EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM LOCAIS DISTINTOS, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".