Processo: 02134/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.287, DE 26 DE ABRIL DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 4.443, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".