Processo: 00018/2011 - Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 3.475 DE 04/09/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE À FUNDAÇÃO DAS ARTS DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.