Processo: 00014/2011 - Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO, E POR TEMPO INDETERMINADO, PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, LOCALIZADA NA RUA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, PRÓXIMO AO Nº 838, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.