Processo: 00008/2011 - Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO, E POR TEMPO INDETERMINADO, PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, LOCALIZADA NA RUA SÃO CARLOS, PRÓXIMA AO Nº 56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.