Processo: 07132/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES INFORMANDO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".