Processo: 01159/2009 - Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.709, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998 QUE ´INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HEPATITE A E B´, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"