Processo: 02076/2005 - Ementa: ALTERA O TEOR DO ARTIGO 2º, DA LEI NO. 4297, DE 15 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTACO DA CAMPANHA PERMANEN- TE DE INCENTIVO A DOACAO DE MEDICAMENTOS, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.