Processo: 01407/2013 - Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO NA ENTRADA DOS ELEVADORES COM OS DIZERES "NÃO ENTRE NO ELEVADOR EM CASO DE INCÊNDIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".