Processo: 03619/1999 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE SELO COM OS DIZE- RES: PMSCS, VENDA PROIBIDA, DISTRIBUICAO GRATUITA, NOS ME- DICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDOS GRATUITA- MENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.