Processo: 02072/2011 - Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE SE BEBER NÃO DIRIJA, EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".