Processo: 01803/2005 - Ementa: DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, ACERCA DE NOCOES BASICAS DE DIREITO CIVIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTINADA AO TERCEIRO ANO DO ENSINO MEDIO, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.