Processo: 01293/1998 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR ACOMODACAO E ASSENTOS PARA DEFICIENTES FISICOS E ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINE- MAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS, ESPACOS CULTURAIS, AUDI- TORIOS, ESTADIOS POLIESPORTIVOS, EVENTOS AO AR LIVRE E SIMI- LARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.