Processo: 00315/1985 - Ementa: REGULAMENTA A LEI 2808 DE 31 DE MAIO DE 1985, QUE AUTORIZA, NA FORMADA LEI FEDERAL N. 7.256/84 E LEI COMPLEMENTAR N. 048/84, A CONCESSAODE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NA ESFERA ADMINISTRATIVAE TRIBUTARIA, INCLUSIVE, A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUAL-QUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.