Processo: 00292/1998 - Ementa: ESTABELECE A IMPOSICAO DE MULTA AOS RESPONSAVEIS POR VEICU- LACAO PUBLICITARIA ESCRITA QUE CONTENHA ERRO GRAMATICAL, NOS TERMOS DA ALINEA "1"DO ARTIGO 36, DA LEI NO. 3615 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.