Processo: 00894/1989 - Ementa: REVOGA O DECRETO N. 5.959 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.988 QUEOUTORGA A " GELATO-DISTRIBUIDORA DO GRANDE ABC ", PERMIS-SAO DE USO A TITULO PRECARIO, DO ESPACO NECESSARIO A INS-TALACAO DE UM QUIOSQUE, NA CIDADE DA CRIANCA.