Processo: 03077/2017 - Ementa: Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PERECÍVEIS OU NÃO, EM FAIXAS DE PEDESTRES, SEMÁFOROS OU EM QUALQUER OUTRA PARTE DO LEITO CARROÇÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO D...