Processo: 03078/2017 - Ementa: Projeto de Lei que " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MALABARES E OUTRAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, PROFISSIONAIS OU NÃO, COM OU SEM USO DE MATERIAL INFLAMÁVEL, EM FAIXAS DE PEDESTRES, SEMÁFOROS OU EM QUALQUER OUTRA PARTE DO LEITO CARROÇÁVEL, NO...