Processo: 02635/2017 - Ementa: Projeto de Lei que " ALTERA A redação da EMENTA e dO ARTIGO 1º DA LEI Nº: 5.440 DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA SEMANA DE PROGRAMAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL...