Processo: 04791/2017 - Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.797, DE 1 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, A 'SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A PIC...