Processo: 03390/2017 - Ementa: Projeto de Lei que "ALTERA A EMENTA, O ART. 1 º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI nº 4.280, DE 16 DE MARÇO DE 2005, que Dispõe sobre veículo adaptado para transporte de pessoas deficientes e portadoras de necessidades especiais, residentes em São...