Processo: 03088/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O ESTÍMULO À CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, APARELHOS, CARREGADORES E BATERIAS DE TELEFONE CELULAR, PILHAS QUE POSSUEM MERCÚRIO METÁLICO E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS...