Processo: 03745/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CATARATA CONGÊNITA E OUTRAS ALTERAÇÕES OCULARES, POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS ...