Processo: 02036/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PRAÇA OU ÁREA DE ALIMENTAÇÃO, DE DISPONIBILIZAR ESPAÇO PREFERENCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".