Processo: 02193/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE PELO USO DE ANABOLIZANTES, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS, LOJAS DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ESTABELECIM...