Processo: 02487/1999 - Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATACAO DE UM PROFISSIO- NAL RESPONSAVEL, HABILITADO E BACHAREL EM EDUCAÇAO FISICA, NAS ACADEMIAS DE GINASTICA E ESCOLAS AFINS, EM SÃO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.