Processo: 02338/1999 - Ementa: ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º, DA LEI NO. 3624, DE 26/02/98, ESTIPULANDO NOVO VALOR A MULTA, VISANDO COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE TRANSPORTE EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.