Processo: 00749/2007 - Ementa: ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 3.672 DE 14 DE ABRIL DE 1998, QUE "INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."