Processo: 00656/2007 - Ementa: MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 3.851, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE ASSENTOS SANITÁRIOS DESCARTÁVEIS OU HIGIENIZADORES NOS BANHEIROS PÚBLICOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.