Processo: 01595/2005 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXACAO DE AVISO DIVULGANDO O DIREITO DE UM DOS PAIS OU RESPONSAVEL LEGAL, DE PERMANECER EM TEMPO INTEGRAL COM OS FILHOS NOS CASOS DE INTERNACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE EM HOSPITAIS PUBLICOS OU PRIVADOS, ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL.