Processo: 01265/2005 - Ementa: ALTERA A REDACAO DA LEI NO. 3947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENCAO A OBESIDADE INFANTO-JU- VENIL, A SER REALIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.