Processo: 01343/2005 - Ementa: DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHA PERMANENTE ORIENTATIVA, AS PESSOAS JURIDICAS E FISICAS, ACERCA DE INFORMACOES SOBRE DOACOES A TITULO DE INCENTIVOS FISCAIS, DEDUTIVEL DO IMPOSTO DE RENDA, DOACOES, AUXILIOS, TRANSFERENCIAS, MULTAS E RENDAS EVENTUAIS AO FUNDO MUNICIPAL GESTOR DO PLANO DE APLICACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.