Processo: 01718/2001 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARQUES INFANTIS E ASSEMELHADOS, NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.