Processo: 03011/1998 - Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DE EMBALAGENS A VACUO PARA MOLHOS E TEMPEROS EM ESTABELECIMENTOS TIPO RE- TAURANTE, BAR, LANCHONETE E SIMILARES, OU ASSIM COMO COMER- CIANTES AMBULANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.