Processo: 02254/1999 - Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE SUPORTES PARA AR- MAZENAMENTO DE LIXO DOMESTICO OU INDUSTRIA NO ALINHAMENTO DA DIVISA FRONTAL EM PREDIOS CONDOMINIAIS NO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.