Processo: 02147/2007 - Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.231, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE "INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - CULTURA É CIDADANIA, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.