Processo: 01536/2007 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.657, DE 27 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS".