Processo: 00657/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A "CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO", EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVO ANTI-FURTO, ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DE AVISOS SOBRE OS RISCOS DOS EQUIPAMENTOS PARA PORTADORES DE MARCA-PASSO, NO MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.