Processo: 00041/2006 - Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS CYBER-CAFÉS E LAN HOUSES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE AFIXAR PLACAS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO COM OS SEGUINTES DIZERES: "TRANSAÇÕES BANCÁRIAS PELA INTERNET DEVEM SER EVITADAS NESTE LOCAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.