Processo: 01872/2007 - Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 14, DA LEI Nº 4.520, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".