Processo: 02138/2005 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998, QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".