Processo: 02292/2005 - Ementa: MODIFICA O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.913, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE "OBRIGA BARES E ESTABELECIMENTOS AFINS A AFIXAREM CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DE DIRIGIR SOB EFEITO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".