Processo: 02139/2005 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.279, DE 04 DE MARÇO DE 2005, QUE "PROÍBE A ENTRADA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ANIMAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA".